Política de Privacidade

1.1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da plataforma Euro Duty é a entidade que gere e opera a referida plataforma.

1.2. A Euro Duty é uma plataforma digital independente de caráter informativo e educacional sobre legislação laboral e fiscal europeia.

1.3. Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, os titulares podem contactar-nos através dos canais disponibilizados na plataforma.

2.1. A presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com:

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD);

• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD em Portugal);

• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (Lei das Comunicações Eletrónicas);

• Diretiva 2002/58/CE (Diretiva ePrivacy).

2.2. A Euro Duty compromete-se a respeitar os princípios fundamentais do RGPD: licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade.

3.1. A Euro Duty pode recolher as seguintes categorias de dados pessoais:

DADOS TÉCNICOS (recolhidos automaticamente):

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;

• Tipo de dispositivo, sistema operativo e navegador;

• Páginas visitadas, tempo de permanência e padrões de navegação;

• Identificadores de cookies e tokens de sessão.

DADOS DE UTILIZAÇÃO (introduzidos pelo utilizador):

• Dados inseridos nos simuladores fiscais e calculadoras (salários, situação familiar, país de residência);

• Preferências de idioma e país;

• Histórico de conversas com o Assistente de IA;

• Dados de contacto (se fornecidos voluntariamente).

3.2. NÃO recolhemos dados sensíveis nos termos do artigo 9.º do RGPD (origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, dados de saúde, orientação sexual, dados biométricos ou genéticos).

4.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

FINALIDADES PRINCIPAIS:

• Fornecer os serviços da plataforma (simuladores, calculadoras, assistente IA);

• Processar os cálculos fiscais e laborais solicitados pelo utilizador;

• Personalizar a experiência do utilizador (idioma, país preferido);

• Responder a questões através do Assistente de IA.

FINALIDADES SECUNDÁRIAS:

• Melhorar e otimizar a plataforma com base em análises de utilização;

• Garantir a segurança e prevenir fraudes ou abusos;

• Cumprir obrigações legais aplicáveis;

• Realizar análises estatísticas agregadas e anonimizadas.

4.2. Os dados NÃO são utilizados para fins de marketing direto, criação de perfis comerciais ou venda a terceiros.

5.1. O tratamento de dados pessoais pela Euro Duty fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no artigo 6.º do RGPD:

CONSENTIMENTO (Art. 6.º, n.º 1, al. a)):

• Utilização de cookies não essenciais;

• Envio de comunicações promocionais (se aplicável);

• Processamento de dados no Assistente de IA.

EXECUÇÃO DE CONTRATO (Art. 6.º, n.º 1, al. b)):

• Fornecimento dos serviços solicitados pelo utilizador;

• Processamento de simulações e cálculos.

INTERESSE LEGÍTIMO (Art. 6.º, n.º 1, al. f)):

• Melhoria contínua da plataforma;

• Segurança e prevenção de fraudes;

• Análises estatísticas anonimizadas.

OBRIGAÇÃO LEGAL (Art. 6.º, n.º 1, al. c)):

• Cumprimento de obrigações legais aplicáveis.

5.2. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento efetuado anteriormente.

6.1. Os dados pessoais são conservados apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos:

• Dados de sessão e navegação: até 12 meses;

• Cookies de análise: conforme definido na política de cookies (máx. 24 meses);

• Histórico do Assistente de IA: armazenado localmente no navegador do utilizador;

• Dados de contacto: até resposta ao pedido ou 36 meses após último contacto;

• Dados para cumprimento legal: conforme períodos legais aplicáveis.

6.2. Após o término do período de conservação, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de forma irreversível.

6.3. Os dados introduzidos nos simuladores são processados em tempo real e NÃO são armazenados de forma permanente nos nossos servidores.

7.1. A Euro Duty NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais a terceiros.

7.2. Os dados podem ser partilhados com:

• Prestadores de serviços de alojamento e infraestrutura (subcontratantes);

• Prestadores de serviços de análise (ex: Google Analytics, com anonimização de IP);

• Prestadores de serviços de IA (para processamento do Assistente);

• Autoridades competentes, quando legalmente exigido.

7.3. Todos os subcontratantes estão vinculados por acordos de tratamento de dados (DPA) em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.

7.4. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS: Alguns prestadores de serviços podem estar localizados fora do EEE. Nestes casos, garantimos que existem salvaguardas adequadas:

• Decisões de adequação da Comissão Europeia;

• Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão;

• Certificação ao abrigo do EU-US Data Privacy Framework.

8.1. A Euro Duty utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do utilizador.

8.2. TIPOS DE COOKIES UTILIZADOS:

COOKIES ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS:

• Funcionamento básico da plataforma;

• Preferências de sessão e idioma;

• Segurança e autenticação.

COOKIES DE DESEMPENHO E ANÁLISE:

• Google Analytics (com anonimização de IP);

• Análise de utilização e comportamento agregado.

COOKIES DE FUNCIONALIDADE:

• Personalização da experiência;

• Memorização de preferências do utilizador.

8.3. O utilizador pode gerir as preferências de cookies através:

• Das definições do seu navegador;

• Do banner de consentimento de cookies (quando disponível).

8.4. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma.

8.5. COOKIES DE PUBLICIDADE:

Terceiros, incluindo a Google, utilizam cookies para apresentar anúncios com base em visitas anteriores do utilizador ao nosso website. Com a utilização de cookies de publicidade, a Google e os seus parceiros podem apresentar anúncios aos utilizadores com base nas visitas efetuadas a este e/ou a outros sites na Internet. Os utilizadores podem desativar a publicidade personalizada ao acederem às Definições de anúncios da Google.

9.1. Nos termos do RGPD, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:

DIREITO DE ACESSO (Art. 15.º): Obter confirmação sobre se os seus dados são tratados e aceder a uma cópia dos mesmos.

DIREITO DE RETIFICAÇÃO (Art. 16.º): Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.

DIREITO AO APAGAMENTO (Art. 17.º): Solicitar a eliminação dos dados pessoais ('direito a ser esquecido').

DIREITO À LIMITAÇÃO (Art. 18.º): Restringir o tratamento dos dados em determinadas circunstâncias.

DIREITO À PORTABILIDADE (Art. 20.º): Receber os dados num formato estruturado e legível por máquina.

DIREITO DE OPOSIÇÃO (Art. 21.º): Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou marketing direto.

DIREITO DE RETIRAR CONSENTIMENTO: Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

9.2. Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através dos canais disponibilizados. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.

10.1. A Euro Duty implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais:

MEDIDAS TÉCNICAS:

• Encriptação de dados em trânsito (HTTPS/TLS);

• Encriptação de dados em repouso;

• Firewalls e sistemas de deteção de intrusões;

• Backups regulares e planos de recuperação;

• Controlo de acessos baseado em funções.

MEDIDAS ORGANIZATIVAS:

• Formação de colaboradores em proteção de dados;

• Políticas internas de segurança da informação;

• Avaliações regulares de risco;

• Procedimentos de resposta a incidentes.

10.2. Em caso de violação de dados com risco para os direitos dos titulares, notificaremos a autoridade de controlo no prazo de 72 horas e, quando aplicável, os titulares afetados.

11.1. A plataforma Euro Duty não se destina a menores de 16 anos.

11.2. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores de 16 anos.

11.3. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos dados de um menor sem consentimento parental válido, eliminaremos essa informação imediatamente.

11.4. Os pais ou representantes legais que acreditem que o seu filho forneceu dados pessoais devem contactar-nos para solicitar a eliminação.

12.1. O Assistente de IA da Euro Duty utiliza processamento automatizado para gerar respostas às questões dos utilizadores.

12.2. Este processamento NÃO constitui 'decisão automatizada' nos termos do artigo 22.º do RGPD, uma vez que:

• Não produz efeitos jurídicos sobre o utilizador;

• Não afeta significativamente o utilizador de forma similar;

• As respostas são meramente informativas e não vinculativas.

12.3. Não realizamos 'profiling' para fins de marketing ou discriminação de preços.

12.4. Os cálculos fiscais são simulações baseadas em parâmetros introduzidos pelo utilizador e legislação pública, sem impacto jurídico.

13.1. Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

13.2. Em Portugal, a autoridade de controlo é:

COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (CNPD)

Av. D. Carlos I, 134 - 1.º

1200-651 Lisboa, Portugal

Tel: (+351) 213 928 400

Email: geral@cnpd.pt

Website: www.cnpd.pt

13.3. Os residentes noutros Estados-Membros da UE podem apresentar reclamação junto da autoridade de proteção de dados do seu país de residência.

13.4. Antes de apresentar reclamação, encorajamos o contacto direto connosco para tentarmos resolver a questão de forma amigável.

14.1. A Euro Duty reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento.

14.2. As alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data da última atualização.

14.3. Em caso de alterações significativas que afetem os direitos dos utilizadores, poderemos notificar através de aviso na plataforma.

14.4. A continuação da utilização da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação da nova política.

14.5. Recomendamos a consulta periódica desta página para se manter informado sobre as nossas práticas de privacidade.

15.1. Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, incluindo o exercício dos seus direitos, pode contactar-nos através:

• Dos canais de contacto disponibilizados na plataforma;

• Do formulário de contacto (quando disponível).

15.2. Comprometemo-nos a responder a todos os pedidos relacionados com proteção de dados no prazo máximo de 30 dias, conforme previsto no RGPD.

15.3. Em casos de complexidade ou volume elevado de pedidos, o prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, mediante informação ao titular.

Este website utiliza o Google Analytics (G-H7CXPCMRRZ) para monitorizar o tráfego do website e o comportamento dos utilizadores de forma anónima. Isto ajuda-nos a melhorar os nossos serviços. Ao aceitar o nosso banner de cookies, consente esta recolha de dados.

O EuroDuty utiliza o TikTok para divulgar conteúdos informativos, educativos e promocionais relacionados com os domínios euroduty.eu e euroduty.com. Estes conteúdos incluem vídeos explicativos sobre temas abordados no site.

INTERAÇÃO COM CONTEÚDOS TIKTOK:

Quando o utilizador visualiza ou interage com vídeos do EuroDuty no TikTok, a plataforma TikTok pode recolher dados de utilização e métricas, conforme a sua própria Política de Privacidade. O EuroDuty não recebe nem controla esses dados.

LIGAÇÃO DA CONTA TIKTOK AO EURODUTY (API):

O EuroDuty permite que o utilizador ligue a sua conta TikTok ao site para publicar vídeos diretamente na sua conta TikTok. Esta ligação é opcional e só ocorre quando o utilizador a autoriza explicitamente através da API oficial do TikTok.

Quando o utilizador autoriza esta ligação, o EuroDuty pode receber:

• Token de acesso fornecido pelo TikTok

• Identificador da conta TikTok

• Permissões relacionadas com upload e publicação de vídeos

• Informação básica do perfil (apenas se autorizada)

O EuroDuty não recebe mensagens privadas, contactos, estatísticas avançadas ou qualquer dado não autorizado.

FINALIDADE DO USO DOS DADOS TIKTOK:

Os dados fornecidos pelo TikTok são utilizados exclusivamente para:

• Publicar vídeos criados no EuroDuty diretamente na conta TikTok do utilizador

• Gerir a autenticação e manter a ligação ativa enquanto o utilizador a autorizar

A EuroDuty não vende nem partilha estes dados com anunciantes e não os utiliza para perfis comportamentais ou análise de marketing. A EuroDuty exibe anúncios Google, e esses anúncios podem utilizar cookies, conforme descrito na secção de publicidade desta Política.

COOKIES E PIXEL TIKTOK:

Caso o EuroDuty venha a utilizar o TikTok Pixel para medir desempenho de campanhas, essa utilização será indicada nesta Política. Atualmente, o EuroDuty não utiliza o TikTok Pixel.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA:

Os dados provenientes do TikTok são armazenados de forma segura e encriptada. O EuroDuty não partilha, vende ou transfere estes dados para terceiros.

REVOGAÇÃO E ELIMINAÇÃO:

O utilizador pode revogar o acesso do EuroDuty à sua conta TikTok a qualquer momento nas definições do TikTok. Quando o acesso é revogado:

• O token deixa de ser válido

• A ligação é desativada

• Os dados associados são eliminados num prazo razoável

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO TIKTOK:

Para mais informações sobre como o TikTok trata dados, o utilizador deve consultar a Política de Privacidade oficial do TikTok.