Termos e Condições de Utilização

1.1. Ao aceder, navegar ou utilizar a plataforma Euro Duty (doravante designada "Plataforma"), o utilizador (doravante designado "Utilizador") declara ter lido, compreendido e aceite, de forma integral e sem reservas, os presentes Termos e Condições de Utilização.

1.2. A utilização da Plataforma implica a aceitação automática destes Termos, bem como da Política de Privacidade e de quaisquer avisos legais publicados.

1.3. Caso o Utilizador não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e os seus serviços.

1.4. A Euro Duty reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo as alterações eficazes a partir da data da sua publicação na Plataforma.

2.1. A Plataforma Euro Duty é uma ferramenta digital independente de caráter informativo e educacional, desenvolvida com base nas normas e legislação da União Europeia.

2.2. O Euro Duty não é uma entidade governamental, nem está afiliado a qualquer instituição oficial da União Europeia ou dos seus Estados-Membros.

2.3. Para questões, sugestões ou reclamações, os Utilizadores podem entrar em contacto através dos canais disponibilizados na Plataforma.

3.1. A Euro Duty disponibiliza um conjunto de ferramentas digitais, incluindo mas não limitado a:

• Simuladores fiscais para os 27 países da União Europeia;

• Calculadoras salariais e de retenção na fonte;

• Comparadores de regimes fiscais entre países;

• Assistente de Inteligência Artificial (IA) para esclarecimento de dúvidas laborais;

• Modelos de documentos legais (cartas de demissão, requerimentos, etc.);

• Informações sobre direitos laborais, subsídios e prestações sociais;

• Rankings e análises comparativas de carga fiscal europeia.

3.2. Todos os serviços são disponibilizados exclusivamente para fins informativos e educativos, não constituindo prestação de serviços profissionais de consultoria jurídica, fiscal, contabilística ou financeira.

4.1. A Plataforma integra um Assistente de IA (baseado em tecnologia Assistant IA) para responder a questões sobre legislação laboral europeia.

4.2. As respostas fornecidas pelo Assistente de IA são geradas automaticamente com base em modelos de linguagem e fontes públicas disponíveis.

4.3. O Assistente de IA não substitui o aconselhamento de profissionais qualificados (advogados, contabilistas, consultores fiscais).

4.4. A Euro Duty não garante a exatidão, atualidade ou completude das respostas do Assistente de IA, podendo estas conter erros, omissões ou informação desatualizada.

4.5. O Utilizador reconhece e aceita que utiliza o Assistente de IA por sua conta e risco, não podendo responsabilizar a Euro Duty por quaisquer decisões tomadas com base nas respostas obtidas.

5.1. AVISO LEGAL IMPORTANTE: A informação disponibilizada na Plataforma Euro Duty é de caráter meramente informativo e educacional.

5.2. A Euro Duty NÃO presta aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou contabilístico. Os cálculos, simulações e informações apresentados são aproximações baseadas em dados públicos e não devem ser utilizados como base única para decisões financeiras ou laborais.

5.3. Embora envidemos esforços para manter a informação atualizada e precisa, NÃO GARANTIMOS a exatidão, integridade, atualidade ou adequação dos conteúdos a situações específicas.

5.4. A Euro Duty não se responsabiliza por:

• Erros, omissões ou inexatidões nas informações apresentadas;

• Decisões tomadas pelo Utilizador com base nos conteúdos da Plataforma;

• Perdas financeiras, danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais;

• Indisponibilidade temporária ou permanente dos serviços;

• Alterações legislativas não refletidas imediatamente na Plataforma.

5.5. RECOMENDAMOS SEMPRE a consulta de profissionais qualificados (advogados, contabilistas, consultores fiscais) e/ou das entidades oficiais competentes antes de tomar qualquer decisão laboral, fiscal ou financeira.

6.1. Todos os conteúdos da Plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, ficheiros de áudio e vídeo, bases de dados, software e código-fonte, são propriedade exclusiva da Euro Duty ou dos respetivos licenciantes.

6.2. O Utilizador não está autorizado a copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito.

6.3. A marca "Euro Duty", o logótipo e todos os elementos gráficos distintivos estão protegidos por direitos de propriedade industrial.

6.4. Os cálculos, algoritmos e metodologias utilizados nos simuladores são propriedade intelectual da Euro Duty.

7.1. O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a lei aplicável.

7.2. É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;

• Tentar aceder a áreas restritas ou sistemas não autorizados;

• Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso;

• Interferir com o funcionamento normal da Plataforma;

• Extrair dados de forma automatizada (scraping) sem autorização;

• Reproduzir ou redistribuir conteúdos da Plataforma para fins comerciais;

• Utilizar os serviços para prejudicar terceiros ou a própria Euro Duty.

7.3. O Utilizador é responsável pela veracidade das informações que introduz nos simuladores e calculadoras.

8.1. O tratamento de dados pessoais pela Euro Duty rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679.

8.2. Para informação detalhada sobre a recolha, tratamento e proteção dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

8.3. A utilização da Plataforma pode implicar a recolha de dados técnicos (endereço IP, tipo de dispositivo, navegador) para fins estatísticos e de melhoria dos serviços.

8.4. Os dados introduzidos nos simuladores são processados localmente e não são armazenados de forma permanente nos nossos servidores, salvo indicação expressa em contrário.

9.1. Os serviços básicos da Plataforma Euro Duty são disponibilizados gratuitamente.

9.2. A Euro Duty reserva-se o direito de introduzir funcionalidades premium ou subscrições pagas no futuro, mediante aviso prévio aos Utilizadores.

9.3. Eventuais alterações ao modelo de acesso não afetarão retroativamente utilizações anteriores à data da alteração.

10.1. A Euro Duty esforça-se por garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante o funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

10.2. A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível devido a:

• Manutenção programada ou de emergência;

• Atualizações de software ou conteúdos;

• Problemas técnicos ou de infraestrutura;

• Causas de força maior.

10.3. A Euro Duty não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes de interrupções nos serviços.

11.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Euro Duty exclui toda e qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.

11.2. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Euro Duty excederá o valor eventualmente pago pelo Utilizador pelos serviços da Plataforma.

11.3. As limitações de responsabilidade previstas nestes Termos aplicam-se independentemente da teoria jurídica invocada (contratual, extracontratual, responsabilidade objetiva ou outra).

12.1. A Euro Duty reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.

12.2. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação na Plataforma.

12.3. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.

12.4. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

13.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação da União Europeia e, subsidiariamente, pela lei portuguesa.

13.2. Para resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização da Plataforma, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, com expressa renúncia a qualquer outra.

13.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Utilizadores consumidores poderão recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis no seu país de residência.

14.1. A Plataforma Euro Duty foi desenvolvida em conformidade com as seguintes diretivas e regulamentos europeus:

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) - Proteção de Dados Pessoais;

• Diretiva 2000/31/CE - Comércio Eletrónico;

• Diretiva 2011/83/UE - Direitos dos Consumidores;

• Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA) - Serviços Digitais.

14.2. As informações sobre legislação laboral abrangem os 27 Estados-Membros da União Europeia, baseando-se em fontes oficiais e atualizadas periodicamente.

15.1. A Plataforma Euro Duty destina-se primariamente a utilizadores residentes na União Europeia e no Espaço Económico Europeu.

15.2. Os conteúdos e simuladores refletem a legislação e práticas dos 27 Estados-Membros da UE.

15.3. A utilização da Plataforma a partir de países terceiros é permitida, mas a Euro Duty não garante a adequação dos conteúdos a jurisdições fora da UE.

16.1. Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, os Utilizadores podem contactar-nos através dos canais disponibilizados na Plataforma.

16.2. Eventuais reclamações serão analisadas e respondidas no prazo máximo de 30 dias úteis.

16.3. Os Utilizadores têm direito a apresentar reclamação junto das autoridades de proteção de dados competentes em caso de violação dos seus direitos.